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Proposição: PL 119 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gilmar Sossella 05/07/2016 Favorável
CCJ Gilmar Sossella 12/09/2017 Favorável
CCJ Gabriel Souza 09/04/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019
CSSP Gilberto Capoani 07/11/2019 Favorável Aprovado 28/05/2020